CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO BRASIL SEU APP

 

Olá, seja bem-vindo ao BRASIL SEU APP.

 

Apresentamos nossos termos e condições de uso e política de privacidade, os quais são importantes, pois regulam a utilização do serviço ora prestado, além de explicar alguns pontos importantes, dentre eles:

 

·        Quais são seus direitos ao usar o Brasil meu APP.

·        Quais direitos você confere ao Brasil meu APP.

·        Quais são as regras e condições de uso do serviço ora prestado.

 

Por isso, esses Termos e Condições de Uso regulamentam a nossa relação e estabelecem os direitos e obrigações de cada parte e as demais orientações de utilização, sendo fundamental que o usuário o leia com bastante atenção e, ao aderir aos serviços declara estar ciente e concordar com TODAS as disposições aqui previstas.

 

Importante salientar que a aceitação desses Termos e Condições de Uso e Politica de Privacidade é condição essencial para a utilização dos serviços prestados pela Brasil meu APP, portanto, LEIA-OS COM BASTANTE ATENÇÃO.

 

SUMÁRIO

                           

1 – DA APRESENTAÇÃO E DOS CONCEITOS. 2

2 – DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO.. 2

3 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS E CONDIÇÕES DE USO.. 3

4 – PROPRIEDADE INTELECTUAL.. 4

5 – DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.. 5

6 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.. 5

7 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO BRASIL SEU APP.. 7

8 - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO.. 8

9 - DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. 8

10 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 12

11 – DO FORO DE ELEIÇÃO.. 13

 

1 – DA APRESENTAÇÃO E DOS CONCEITOS

 

 

Este website corporativo é operado pela EDITORA CONTUDO LTDA, conforme registro 5185efbaac3f816238e677217cb50f0768d4cf1db912a2095f3a0a12083105ce

 

Como forma de facilitar a leitura e compreensão dos presentes termos de uso, utilizamos os termos “BRASIL SEU APP”, “nós”, “nos” e “nosso” são utilizados para se referir e em substituição à EDITORA CONTUDO LTDA.

 

Os presentes termos e condições estão subdivididos em 07 (sete) seções, incluindo esta introdução. As demais seções contêm disposições relativas a:

 

·        ressalva quanto aos dados financeiros;

·        nossa política de privacidade;

·        nossa política de utilização de cookies;

·        informações para links externos, dispostos neste website;

·        demais disposições.

 

Em caso de dúvidas, questionamentos ou reclamações relativas a este website, utilize nossos CANAIS DE ATENDIMENTO.

 

2 – DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

 

Como dito anteriormente, ao realizar o cadastro no website do BRASIL SEU APP, o usuário automaticamente aceita e concorda com os termos de uso e a política de privacidade.

 

Havendo discordância quanto a quaisquer disposições dos termos de uso ou da política de privacidade, o usuário não deverá prosseguir com o cadastro, sob pena de concordância automática e aceitação das disposições aqui contidas.

 

Importante salientar que, para realizar o cadastro e utilizar os serviços da BRASIL SEU APP, o usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade civil, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro.

 

3 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS E CONDIÇÕES DE USO

 

3.1 - A prestação de serviços ofertada pela BRASIL SEU APP consiste em um aplicativo, onde o usuário escolhe dentre vários modelos (templates) de lojas virtuais e, após escolha, insere na loja virtual sua logomarca, cadastra seus produtos e serviços e os oferece à sua clientela.

 

3.2 - A loja virtual, criada pelo usuário junto à BRASIL SEU APP, poderá ser hospedada diretamente junto a esta, ou poderá, hospedá-la em outro domínio, caso lhe seja conveniente.

 

3.3 - Pelo aplicativo, o usuário, após escolher o template, cadastrar seu produto ou serviço e os ofertar à sua clientela, terá disponível diversas formas de pagamento, tais como dinheiro, maquininha, cheque, depósito em conta ou cartão on-line.

 

3.4 - Após realizada a compra pelo cliente, o usuário tem as seguintes opções para a entrega da mercadoria/prestação do serviço: delivery, take away ou por intermédio de transportadoras.

 

3.4.1 - Por delivery, entende-se a entrega dos produtos adquiridos em domicílio do cliente ou a prestação dos serviços adquirida por meio remoto, pelo aplicativo.

 

3.4.2 - Por take away, entende-se a retirada, em balcão, dos produtos adquiridos pelo aplicativo.

 

3.5 - O aplicativo (site) da BRASIL SEU APP concede ao usuário um painel intuitivo, independente e fácil de administrar, sem qualquer interferência, proporcionando:

 

1.      Controle de equipe

2.      Controle de estoque

3.      Controle de entrega

4.      Controle de venda

5.      Produtos ilimitados

 

3.6 – A BRASIL SEU APP oferece dois planos ao usuário, Plano MEI e Plano UM, a saber:

Plano MEI:

 

- Voltado as pessoas Físicas e Jurídicas com faturamento anual de até R$ 999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) ao ano.

- Valor: R$0,99 (noventa e nove centavos) por transação concluída na plataforma.

 

Plano UM:

 

- Voltado as pessoas físicas e Jurídicas com faturamento anual acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao ano.

- Valor: R$2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) por transação concluída na plataforma.

 

 

3.7 – Ao utilizar o BRASIL SEU APP, o usuário fica ciente que:

 

3.7.1 – Nos termos do item 3.2, caso o usuário queira hospedar sua loja em outro domínio, a BRASIL SEU APP fará a intermediação entre o host e o usuário, sendo remunerada, portanto, por esse serviço.

 

3.7.2 – Relativo aos planos acima apresentados (MEI e UM), o valor da remuneração da BRASIL SEU APP (R$0,99 e R$2,99 por transação, respectivamente) é devida a partir da finalização do pedido contido no “carrinho de compras”, independentemente se o cliente realizou ou não o pagamento pelo produto ou serviço (não pagamento do boleto bancário ou recusa de pagamento pela operadora do cartão de crédito, por exemplo).

4 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

4.1 – O BRASIL SEU APP, sob nenhuma hipótese violará qualquer propriedade intelectual de terceiros, devendo os usuários seguirem a mesma premissa, sob pena de incorrer nas penalidades legais e contratuais.

 

4.2 – Todo o material fornecido aos usuários, qual seja os templates, continua sendo de propriedade intelectual do BRASIL SEU APP, e não pode ser compartilhado com terceiros, salvo autorização por escrito, situação em que se faz necessário o devido crédito da fonte, em estrita observância da Lei 9.610 de 1998 e suas disposições.

 

4.3 – Todas as marcas, logomarcas, nome de domínio para acesso a internet, assim como, todos os elementos tecnológicos e base de dados pertencem a propriedade intelectual exclusiva das respectivas partes que os desenvolveu.

 

5 – DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Tendo em vista que o usuário do BRASIL SEU APP o utilizará para cadastrar e comercializar seus produtos e/ou serviços, bem como que o Brasil adota a teoria finalista das relações de consumo, em que é entendido como consumidor aquele que retira o produto ou serviço da cadeia de produção, ou seja, é o destinatário final dos produtos/serviços ofertados, não se enquadrará no conceito de CONSUMIDOR.

 

Portanto, esta relação contratual firmada quando da aceitação do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO BRASIL SEU APP não será regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, mas tão somente pela legislação civil brasileira (Código Civil Brasileiro).

 

6 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

 

O BRASIL SEU APP deseja que o serviço por ele prestado seja o mais claro, intuitivo e inclusivo possível, com total segurança e em conformidade com a legislação vigente no Brasil. Desta forma, em contrapartida ao compromisso do BRASIL SEU APP em prestar o serviço, exigimos do usuário o compromisso, nos termos a seguir expostos:

 

6.1 - O usuário, após realizado o cadastro, terá direito a utilizar todo o disposto no escopo de prestação de serviços do BRASIL SEU APP, desde que respeitada a política de utilização dos serviços, que deve ser previamente conhecida antes da utilização.

 

6.2 – O usuário deve fornecer um endereço de e-mail válido, e qualquer outra informação necessária, para completar o processo de registro.

 

6.3– O usuário deve ter 18 anos ou mais e gozar de plena capacidade para os atos da vida civil, nos termos do artigo 5º caput do Código Civil, para usar este serviço.

 

6.4. É vedado ao usuário transmitir quaisquer vírus ou malware ou qualquer código de natureza destrutiva quando da utilização dos serviços do BRASIL SEU APP.

 

6.5. Igualmente vedado ao usuário utilizar o serviço O BRASIL SEU APP para quaisquer fins ilegais ou não autorizados nem poderá, no uso do mesmo serviço, violar qualquer lei em sua jurisdição (incluindo, mas não limitando a direitos autorais), bem como as leis do Brasil ou de seu país de origem (caso o usuário seja estrangeiro).

 

6.6 - É vedado ao usuário permitir que terceiros utilizem o BRASIL SEU APP com seu login e senha para a utilização dos serviços oferecidos.

 

6.7 - O BRASIL SEU APP não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano resultantes de uma falha sua em manter a segurança da conta e senha do usuário, que assume total responsabilidade por manter seus dados seguros. É de total responsabilidade do usuário todas as atividades e conteúdo (dados, fotos, links) que são carregados em sua conta O BRASIL SEU APP.

 

6.8 - O usuário não poderá criar contas, acessar ou coletar informações de formas não autorizadas e devidamente previstas nos termos e condições gerais de utilização.

 

6.9 - A violação de qualquer destes termos e condições, conforme determinado, a critério exclusivo do O BRASIL SEU APP, resultará no cancelamento imediato dos seus serviços, sem prejuízo de eventuais perdas e danos advindos da violação.

 

6.10. O usuário garante que os dados fornecidos são verdadeiros e atuais, comprometendo-se a atualizá-los sempre que houver qualquer modificação neles.

 

6.11. O usuário poderá acessar, corrigir ou atualizar seus dados a qualquer tempo, bem como solicitar a exclusão definitiva de seus dados dos servidores da BRASIL SEU APP ou exercer quaisquer dos demais direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/18 por meio do Canal de Atendimento indicado neste termo, ficando ciente de que na hipótese de remoção de seus dados não mais poderão acessar as funcionalidades e serviços disponibilizados.

7 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO BRASIL SEU APP

 

7.1 - Por ser uma plataforma digital de prestação de serviços, o BRASIL SEU APP não exigirá qualquer assinatura de contrato formal para a prestação do serviço constante em seu portifólio, bastando, para tanto a aceitação, pelo usuário, dos presentes termos. No entanto, resguarda-se ao direito de utilizar as informações obtidas com a prestação de serviço, protegendo-as nos termos da lei, para melhoramento da própria prestação de serviços, com aperfeiçoamento do atendimento, melhorias no layout dentre outras.

 

7.2 - O BRASIL SEU APP Pode, ao seu critério, em estrita obediência a legislação brasileira pertinente, remover contas ou conteúdo contendo conteúdo que nós determinamos em nosso critério que é ilegal, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou viole a propriedade intelectual de terceiros ou os Termos e Condições.

 

7.3 - O BRASIL SEU APP não pré-seleciona conteúdo e está em seu exclusivo critério recusar ou remover qualquer conteúdo que seja disponibilizado através deste Serviço, caso esteja em contrariedade com o disposto nos presentes termos.

 

7.4 - O abuso verbal por escrito (incluindo ameaças) de qualquer usuário ao BRASIL SEU APP, membros ou funcionários resultará no cancelamento imediato da conta.

 

7.5 - O BRASIL SEU APP se reserva ao direito de:

 

1.      modificar ou encerrar quaisquer serviços prestados por este, por qualquer motivo, com aviso prévio ao usuário, a qualquer momento.

2.      recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento.

 

3.      cancelar qualquer conta por utilização indevida ou conteúdo ilegal, sem aviso prévio.

 

4.      cancelar qualquer conta no plano por inatividade (período de não utilização da plataforma, por parte do administrador, por um tempo superior a 120 dias).

 

5.      suspender qualquer conta que esteja a prejudicar o normal funcionamento dos serviços prestados pelo O BRASIL SEU APP.

 

7.6 – O BRASIL SEU APP se obriga a prestar o serviço oferecido, proporcionando ao usuário a utilização, de forma mais simples possível, disponibilizando canais de atendimento para sanar eventuais dúvidas e dirimir controvérsias oriundas do presente contrato.

8 - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

 

Em caso de dúvidas ou eventuais controvérsias oriundas da prestação de serviços ora contratada, o usuário poderá utilizar os CANAIS DE ATENDIMENTO disponíveis, tais como campo FALE CONOSCO, ou encaminhá-las ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC pelo endereço de e-mail sac@brasilseuapp.com.br ou para BRASIL SEU APP, Avenida João Bernardes de Souza, Caixa Postal 2112, Uberlândia/MG, CEP 38.401-970, Código da Agência dos Correios 00235978.

 

9 – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

 

9.1 - A presente Política de Privacidade está em estrito alinhamento com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e tem como objetivo reger o tratamento dos dados pessoais que o usuário compartilha com o BRASIL SEU APP ao utilizar os produtos, serviços, funcionalidades e/ou ferramentas digitais (em conjunto, “SERVIÇOS”) disponibilizados por meio de seu Website https://www.brasilseuapp.com.br/ ou por qualquer outro Website, aplicativo e/ou plataforma digital de propriedade da BRASIL SEU APP (em conjunto, “APLICAÇÕES”).

9.2 - No exercício de suas atividades, a BRASIL SEU APP solicita e coleta uma variedade de dados pessoais e informações sobre pessoas com as quais interage como parte da condução de seus negócios e poderá utilizá-las nas formas descritas na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

9.3 - Os dados pessoais tais como nome, endereço, CPF, telefone, número de RG e endereço de e-mail para contato, contrato social, CNPJ poderão ser solicitados pelo BRASIL SEU APP e serão enviados pelos USUÁRIOS ao realizar cadastro nas APLICAÇÕES e/ou ao utilizar os SERVIÇOS oferecidos pela BRASIL SEU APP.

9.4 - O usuário, desde já, consente com a solicitação, a coleta e o tratamento desses dados para as finalidades informadas na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

9.5 - Caso o USUÁRIO deseje adquirir produtos ou serviços adicionais oferecidos nas APLICAÇÕES, a BRASIL SEU APP realizará a coleta de dados adicionais, que serão exclusivamente utilizados para fins de realização de pagamento dos SERVIÇOS contratados.

9.6 - Os dados pessoais informados e coletados poderão ser armazenados em servidores localizados no exterior - preferencialmente nos Estados Unidos tendo em vista os serviços de cloud (“nuvem”) utilizados pelo BRASIL SEU APP - e somente serão fornecidos a terceiros na forma da Lei e/ou mediante ordem judicial.

9.7 - Ao concordar com a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, o usuário expressamente concorda com a transferência internacional de dados mencionada no item 9.6. O BRASIL SEU APP, no entanto, garante o cumprimento dos princípios, dos direitos do usuário e do regime de proteção de dados contidos na LGPD.

9.8 – Nos termos do artigo 9º da LGPD, o usuário tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, acesso este que será garantido de forma clara, adequada e ostensiva.

9.8 - Os dados coletados pelo BRASIL SEU APP são armazenados sob as mais rígidas práticas de segurança de informação no banco de dados da BRASIL SEU APP (“BANCO DE DADOS”).

9.9 - O BANCO DE DADOS é rigorosamente supervisionado e protegido, de modo que apenas funcionários habilitados e capacitados, e que estão contratualmente obrigados aos deveres de sigilo e confidencialidade, possuem acesso.

9.10 - O BRASIL SEU APP envidará os melhores esforços para garantir que as informações sejam sempre tratadas de acordo com o estabelecido na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

9.11 – Mesmo adotando as boas práticas de segurança na coleta e tratamento dos dados informados pelo usuário, o BRASIL SEU APP, todavia, não pode garantir, de forma incondicional, que a proteção de dados venha a ser violada por terceiros (hackers). NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O USUÁRIO CONSENTE QUE a BRASIL SEU APP somente poderá ser responsabilizada caso seja comprovado que a violação se deu por sua culpa e que essa violação causou, de alguma forma, danos ao usuário.

9.12 - Ao utilizar as APLICAÇÕES e acessar o site do BRASIL SEU APP, certas informações sobre o usuário, como o protocolo de Internet (“endereço IP”), sistema operacional, tempo gasto nas APLICAÇÕES, dentre outras informações serão contabilizadas e armazenadas pela BRASIL SEU APP ou por empresa contratada para essa finalidade, que estará obrigada contratualmente aos deveres de sigilo e confidencialidade.

9.13 - Os registros mencionados no item antecedente poderão ser utilizados, por exemplo, para análise de tráfego e utilização das APLICAÇÕES.

9.14 - Caso não deseje fornecer esses dados, o usuário tem a opção de configurar o seu navegador de Internet para desabilitar cookies, ficando desde já ciente que, nessa hipótese, a desativação de cookies poderá proporcionar um funcionamento inadequado das funcionalidades das APLICAÇÕES e do Site da BRASIL SEU APP.

9.15 - No desempenho de suas atividades, o BRASIL SEU APP não realiza o tratamento de dados pessoais de menores de idade. Caso a BRASIL SEU APP identifique dados referentes a menor de idade, estes serão imediatamente excluídos.

9.16 – De igual forma, o BRASIL SEU APP não realiza o tratamento de dados pessoais sensíveis, assim denominados e delimitados no artigo 5º, II da LGPD.

9.16 - Para a execução dos SERVIÇOS, o BRASIL SEU APP não compartilhará, emprestará ou trocará os dados pessoais dos USUÁRIOS com terceiros para fins de marketing ou propósitos comerciais.

9.17 - No exercício de suas atividades, a BRASIL SEU APP compartilhará informações com terceiros, sempre com vistas a aprimorar a oferta de seus serviços e produtos, nos seguintes casos:

(A) qualquer uma das empresas do grupo BRASIL SEU APP;

(B) Autoridades fiscais, de auditoria ou outras autoridades, quando acreditarmos que somos legalmente obrigados a fazê-lo e/ou para ajudar a evitar fraudes ou proteger os direitos da BRASIL SEU APP, proteger a segurança pessoal dos funcionários da BRASIL SEU APP ou de terceiros;

(C) prestadores de serviços com a funções de suporte técnico e consultores de TI que executam testes e trabalhos de desenvolvimento em nossos sistemas de tecnologia comercial, como consultores externos e consultores profissionais (incluindo escritórios de advocacia, auditores e contadores), os quais se obrigarão contratualmente a manter em sigilo todos os dados e informações, sob pena de incorrerem nas penalidades da legislação aplicável;

(D) terceiros para fins de verificação de antecedentes, verificações de cadastro do crédito, atendimento de pedidos, entrega, serviços de suporte ao cliente e serviços de armazenamento, os quais se obrigarão contratualmente a manter em sigilo todos os dados e informações, sob pena de incorrerem nas penalidades da legislação aplicável;

(E) provedores de TI terceirizados, incluindo, entre outros, provedores de e-mail/mensagens de texto, provedores de serviços de TI em nuvem, provedores de soluções de suíte de negócios, agências de análise de dados, parceiros de implementação estratégica de TI e prestadores de serviços de hospedagem;

(F) Novos negócios: Em caso de aquisição ou fusão de empresas, estabelecimento de parcerias comerciais, joint ventures e outros negócios, hipóteses nas quais a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS permanecerá em vigor; e

(G) cumprimento de obrigação legal: A BRASIL SEU APP pode compartilhar informações conforme necessário para cumprir toda e qualquer determinação legal, seja ela judicial ou administrativa, caso em que a BRASIL SEU APP notificará o usuário sobre quais informações serão compartilhadas.

9.18 - Ao aceitar a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, o usuário expressamente concorda com essas operações, que podem, em alguns casos, consistir em transferência internacional de dados.

9.19 - Nessas hipóteses, o BRASIL SEU APP adota todas medidas técnicas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais.

9.20 - O BRASIL SEU APP preza pela privacidade de seus USUÁRIOS e utiliza os dados pessoais fornecidos por esses para as seguintes finalidades:

a. Execução dos diversos produtos, serviços e/ou ferramentas digitais contratados e disponibilizados aos USUÁRIOS pela BRASIL SEU APP por meio das APLICAÇÕES. Para fins de cumprimento a essa finalidade, os dados pessoais disponibilizados pelos usuários poderão ser compartilhados com parceiros nos moldes descritos na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

b. Realização de contato com  o usuário para confirmar as informações que tenham sido fornecidas e solicitar o envio de informações que ainda estejam pendentes para que a BRASIL SEU APP possa exercer devidamente seus SERVIÇOS.

c. Traçar perfis e tendências demográficos de uso do website e/ou das APLICAÇÕES.

d. Os dados também poderão ser utilizados na gestão e melhoria das funcionalidades das APLICAÇÕES, bem como para a customização dos serviços ofertados e a realização de estatísticas e estudos.

C. Para atender aos interesses legítimos da BRASIL SEU APP, notadamente

·        análise e gerenciamento de riscos;

·        prevenção e detecção de atividades criminosas;

·        verificação de cadastros de crédito;

·        reestruturação corporativa;

·        atividades relacionadas à segurança da informação e segurança predial;

·        gerenciamento de relacionamento com cliente, com fornecedor e comunicação entre empresas;

·        auditorias internas e externas; e

·        estabelecer e defender reivindicações legais.

9.21 - Em caso de ordem proveniente de autoridade pública requerendo o acesso às informações armazenadas pela BRASIL SEU APP, o respectivo usuário titular dos dados será notificado para que possa adotar as medidas de defesa que entender cabíveis.

9.22 - Em todo o caso, os dados coletados por meio das APLICAÇÕES e em razão dos SERVIÇOS serão armazenados apenas pelo período requerido pela respectiva regulamentação ou até ser necessário para as finalidades para as quais foram coletados.

 

9.23 - Os dados serão então eliminados, na forma da lei, ressalvadas as seguintes hipóteses:

·        cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela BRASIL SEU APP;

·        estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

·        transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos em lei; ou

·        uso exclusivo da BRASIL SEU APP, vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

9.24 - O tratamento dos dados e informações pessoais do usuário realizados por terceiros (excluídas as empresas do grupo BRASIL SEU APP) serão regidos por suas respectivas Políticas de Privacidade.

9.25 - A BRASIL SEU APP não se responsabiliza pelo tratamento de dados pessoais efetuado por terceiros (excluídas as empresas do grupo BRASIL SEU APP) em razão da utilização de sistemas, aplicativos, sites e plataformas em geral que lhes sejam próprios.

9.26 - Caberá ao usuário, antes de utilizar sistemas, aplicativos, sites e plataformas em geral de algum dos parceiros da BRASIL SEU APP, excluídas aqui as empresas do grupo, ler atentamente a respectiva POLÍTICA DE PRIVACIDADE, estando ciente que a BRASIL SEU APP não possui qualquer responsabilidade ou ingerência sobre os tratamentos de dados pessoais eventualmente conduzidos por seus parceiros ou terceiros.

9.27 - O BRASIL SEU APP, reitera o compromisso com nossos usuários e a preocupação com a privacidade e com a proteção de seus dados pessoais. Em caso de dúvidas sobre esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, entre em contato por meio dos canais indicados no final deste instrumento.

9.28 - Dado que as leis e regulamentos sobre tecnologia e proteção de dados pessoais estão em constante evolução, esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo.

 

10 - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.1 - A licença de uso da Plataforma BRASIL SEU APP é de responsabilidade da EDITORA CONTUDO LTDA, referente às funcionalidades e oferta dos serviços.

 

10.2 - O presente Contrato de Prestação de Serviços e Termo e Condições de Uso poderão, a qualquer tempo, serem alterados sem qualquer comunicação, exceto em relação aos serviços já em execução, cujas disposições serão mantidas até a finalização da prestação de serviços.

 

10.3 - O usuário estará de acordo com todas as disposições constantes no termo por ele aceito ao se cadastrar na plataforma BRASIL SEU APP, sendo os casos omissos e as dúvidas que porventura subsistam serão solucionadas pelos canais de atendimento.

 

11 – DO FORO DE ELEIÇÃO

 

As partes elegem o foro de Uberlândia/MG para dirimirem quaisquer controvérsias advindas do presente contrato, abrindo mão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.